Política de Privacidade
da m9bet3

O Controlador dos Dados, nos termos da LGPD, responsável pelas decisões acerca do tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma m9bet3, é a empresa operadora do site https://m9bet3.cam.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer dúvidas sobre esta política, o usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail de privacidade da plataforma:

A m9bet3 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a interação do usuário com a plataforma:

A m9bet3 coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços (princípio da minimização de dados, art. 6º, III, LGPD). Dados pessoais sensíveis, conforme definição da LGPD (art. 5º, II), são coletados somente quando exigido por lei ou para cumprimento de obrigação regulatória.

Os dados pessoais coletados pela m9bet3 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de contas, processamento de depósitos e saques, registro de apostas e histórico de jogos;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário e prevenção de fraudes, em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas, em conformidade com a Lei 9.613/1998 e normas do BACEN;
• Suporte ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
• Segurança da plataforma: detecção de acessos não autorizados, fraudes e comportamentos abusivos;
• Comunicações sobre a conta: notificações transacionais (confirmação de depósito, aprovação de saque, alertas de segurança);
• Marketing direto: envio de ofertas, promoções e novidades — apenas com o consentimento prévio do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos problemáticos e ativação de ferramentas de proteção;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, fiscais ou de autoridades regulatórias competentes.

Todo tratamento de dados realizado pela m9bet3 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar uma conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, retenção de registros exigida pela SPA e pelo BACEN;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços, observados os direitos e expectativas do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo às demais bases legais aplicáveis.

A m9bet3 não vende, aluga ou cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes circunstâncias:

• Provedores de serviço (operadores LGPD): empresas que prestam serviços em nome da m9bet3, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe), serviços de KYC, infraestrutura de nuvem e atendimento ao cliente — todos vinculados a obrigações de confidencialidade e proteção de dados;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial, ou determinação de órgão regulatório como a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), BACEN, Receita Federal ou ANPD;
• Prevenção a fraudes: compartilhamento com entidades especializadas em prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, quando houver suspeita fundamentada de atividade ilícita.

Em todos os casos de compartilhamento, a m9bet3 exige que os terceiros receptores adotem medidas adequadas de segurança e utilizem os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.

A m9bet3 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e as obrigações legais aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período em que a conta permanecer ativa e por 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Histórico de transações financeiras: retido por 5 (cinco) anos a contar da data da transação, em cumprimento às normas do BACEN e da Receita Federal;
• Registros de apostas e sessões de jogo: mantidos por 3 (três) anos após o encerramento da conta;
• Comunicações de suporte: retidas por 2 (dois) anos para fins de controle de qualidade e resolução de eventuais disputas;
• Dados de marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver ativo e por 1 (um) ano após sua revogação.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a reidentificação do titular.

A m9bet3 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o navegador do usuário e a plataforma são protegidas por criptografia de ponta a ponta;
• Armazenamento seguro: dados pessoais são armazenados em servidores com controle de acesso rigoroso, criptografia em repouso e backups regulares;
• Controle de acesso: apenas funcionários com necessidade operacional justificada têm acesso a dados pessoais dos usuários, sob regime de confidencialidade;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias operam 24 horas por dia para identificar e mitigar ameaças em tempo real;
• Autenticação: senhas são armazenadas com hashing criptográfico irreversível; a plataforma disponibiliza autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de proteção.

A plataforma m9bet3 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto do site, personalizar a experiência do usuário e analisar o uso da plataforma. Os cookies utilizados se enquadram nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de interface. Podem ser desativados, mas podem reduzir a funcionalidade da plataforma;
• Cookies analíticos: coletam dados anonimizados sobre o uso da plataforma para fins de melhoria contínua. Utilizados somente com consentimento do usuário;
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações e ofertas. Somente ativados com consentimento explícito do usuário.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso aos serviços principais da plataforma.

Em razão da natureza dos serviços prestados e da utilização de fornecedores globais de tecnologia (como serviços de nuvem e provedores de jogos internacionais), alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados realizada pela m9bet3 está em conformidade com o art. 33 da LGPD, sendo realizada somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau adequado de proteção de dados, ou mediante cláusulas contratuais padrão que garantam proteção equivalente à prevista na LGPD.

A m9bet3 exige de todos os seus fornecedores internacionais o cumprimento de padrões de segurança e privacidade compatíveis com as exigências da legislação brasileira.

Os serviços da m9bet3 são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a m9bet3 identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, as informações serão imediatamente eliminadas e a conta correspondente será encerrada. Pais ou responsáveis que identifiquem que seus filhos menores possam ter se cadastrado na plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail de suporte.

Nos termos da LGPD (arts. 17 a 22), o titular dos dados tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos junto à m9bet3:

• Confirmação e acesso: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção: retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação: dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei;
• Informação: sobre entidades públicas e privadas com as quais realizamos compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento: a qualquer momento, para os tratamentos baseados nessa base legal;
• Oposição: ao tratamento realizado com base em interesse legítimo, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD", informando seu nome completo e CPF cadastrado. Responderemos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme estabelecido pela LGPD.

Nos termos do art. 41 da LGPD, a m9bet3 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Orientar os funcionários e contratados da m9bet3 sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O Encarregado pode ser contactado pelo mesmo canal de privacidade da plataforma:

A m9bet3 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas melhores práticas do setor.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, salvo quando a atualização for exigida imediatamente por lei ou por determinação de autoridade competente.

A data de "última atualização" no topo desta página sempre refletirá a versão mais recente do documento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação da nova versão da política.

Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá encerrar sua conta e cessar o uso da plataforma antes da data de vigência das mudanças, comunicando sua decisão ao suporte da m9bet3.