Termos e Condições
de Uso da m9bet3

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" — o website m9bet3 acessível em https://m9bet3.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na plataforma e concordado com estes termos.
• "Conta" — o cadastro individual do usuário na plataforma, identificado por e-mail e protegido por senha.
• "Saldo" — o montante de crédito em Reais brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para apostas e jogos.
• "Bônus" — crédito adicional concedido pela plataforma ao usuário, sujeito a termos e condições específicos de cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do usuário, exigido para liberação de saques e cumprimento das obrigações legais.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Evento" — partida esportiva, jogo de cassino, torneio ou qualquer outra atividade sobre a qual o usuário possa realizar apostas na plataforma.

O acesso à plataforma m9bet3 é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar em primeiro grau de funcionários ou parceiros da m9bet3;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou cassinos;
• Não ter tido conta encerrada compulsoriamente pela m9bet3 em virtude de violação dos presentes termos.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos saldos para análise.

Cada usuário poderá manter somente uma única conta ativa na plataforma. A criação de contas múltiplas constitui violação grave destes termos e poderá acarretar o cancelamento de todas as contas envolvidas, bem como o cancelamento de bônus e a retenção de saldos pendentes de verificação.

Ao utilizar a plataforma m9bet3, o usuário compromete-se a fazê-lo exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes termos. São expressamente proibidos os seguintes comportamentos:

• Uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software que simule ação humana na plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado a contas de terceiros, sistemas internos ou infraestrutura da plataforma;
• Qualquer forma de abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostas cobertas (matched betting) com o objetivo de garantir lucro a partir de promoções;
• Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Utilização de VPNs ou outras ferramentas de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas.

A m9bet3 reserva-se o direito de monitorar o comportamento de apostas e o uso da plataforma para identificar atividades suspeitas. Usuários que violarem estas disposições poderão ter suas contas suspensas ou encerradas, com possível retenção de saldos sujeitos a análise de compliance.

A m9bet3 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

O Pix é o método recomendado, pois oferece processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Não são cobradas taxas sobre depósitos via Pix pela m9bet3, podendo o banco do usuário aplicar tarifas próprias.

• Valor mínimo de depósito: R$ 10,00 (via Pix);
• Limites máximos de depósito variam por método e estão sujeitos a alteração;
• Depósitos realizados serão creditados exclusivamente na conta do usuário titular do CPF cadastrado;
• Não são aceitos depósitos provenientes de cartões ou contas de terceiros;
• A m9bet3 não aceita dinheiro em espécie ou cheques como forma de pagamento.

A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da origem dos fundos depositados, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira (Lei 9.613/1998 e normas complementares do BACEN).

Solicitações de saque estão disponíveis para usuários que tenham concluído o processo de verificação de identidade (KYC). O Pix é o método principal e mais ágil para retirada de fundos, com processamento realizado em menor tempo após a aprovação da solicitação.

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00;
• A chave Pix utilizada para saque deve estar vinculada ao CPF cadastrado na conta;
• Saques para contas de terceiros não são permitidos;
• A m9bet3 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores;
• Solicitações de saque podem ser revisadas em até 72 horas úteis em casos que exijam análise de segurança;
• O usuário não poderá sacar valores provenientes exclusivamente de bônus sem cumprir os requisitos de apostas (rollover) aplicáveis.

A m9bet3 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento de sua oferta, prevalecendo sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Disposições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são válidos apenas para usuários elegíveis que atendam aos critérios de cada promoção;
• Todo bônus creditado está sujeito a requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes de qualquer solicitação de saque dos valores gerados pelo bônus;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição específica em contrário na oferta;
• Apostas em eventos com odds abaixo de 1,50 geralmente não contam para o rollover — consulte os termos de cada promoção;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido no prazo estipulado serão cancelados automaticamente;
• A m9bet3 reserva-se o direito de recusar, cancelar ou modificar qualquer bônus em casos de uso irregular, abuso ou violação dos termos.

As apostas esportivas oferecidas pela m9bet3 são regulamentadas pela Lei 14.790/2023 e supervisionadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda do Brasil. Ao realizar apostas esportivas na plataforma, o usuário concorda com as seguintes condições:

• As odds (cotações) são calculadas pela m9bet3 e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo em casos de erro evidente da plataforma;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas relacionadas serão reembolsadas ao saldo do usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atraso de transmissão e variações de odds em tempo real;
• A m9bet3 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de usuários que demonstrem padrões de apostas suspeitos ou abusivos;
• Em caso de erro técnico que afete odds ou resultados, a m9bet3 poderá anular as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados.

O mercado de apostas esportivas inclui, entre outros: Brasileirão Série A e Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e demais competições conforme disponibilidade na plataforma.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma m9bet3 — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, loteria e crash games — são fornecidos por provedores terceirizados licenciados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na descrição do respectivo jogo na plataforma;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de internet, erro no servidor), as apostas em andamento serão resolvidas de acordo com os registros do servidor da plataforma;
• A m9bet3 não se responsabiliza por falhas de conexão do lado do usuário que resultem na interrupção de uma sessão de jogo;
• As regras específicas de cada jogo prevalecem sobre estas disposições gerais e estão disponíveis na seção de ajuda de cada jogo.

A m9bet3 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Em cumprimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: possibilidade de definir valores máximos de aposta por período;
• Tempo fora (time-out): pausa temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, com período mínimo de 6 meses;
• Realidade da conta: resumo das apostas realizadas e valores depositados/sacados no período.

O acesso à plataforma é proibido para menores de 18 anos. Usuários que identificarem sinais de jogo problemático são encorajados a utilizar as ferramentas de autoexclusão e a buscar ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

A m9bet3 adota medidas rigorosas de segurança da informação para proteger os dados e recursos financeiros dos seus usuários. A plataforma utiliza criptografia SSL (Secure Socket Layer) em todas as transmissões de dados sensíveis.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes do BACEN e da SPA, a m9bet3 monitora transações e padrões de comportamento para identificar atividades suspeitas. Transações identificadas como potencialmente ilícitas serão reportadas às autoridades competentes, conforme exigido por lei.

• O usuário deve manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• A m9bet3 jamais solicitará senha ou dados completos de cartão por e-mail, chat ou telefone;
• Suspeitas de fraude ou acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente ao suporte;
• A plataforma reserva-se o direito de bloquear contas e reter saldos quando houver indício de fraude, até a conclusão da investigação.

Encerramento voluntário: O usuário poderá solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da m9bet3 via e-mail. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis (excluindo bônus com rollover pendente) serão processados para saque conforme solicitação do usuário.

Encerramento pela m9bet3: A plataforma poderá encerrar ou suspender uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro;
• Comportamento fraudulento, abuso de bônus ou uso de sistemas automatizados;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

No caso de encerramento por violação dos termos, a m9bet3 poderá reter o saldo da conta para fins de investigação, devolvendo os valores confirmados como legítimos após a conclusão do processo de análise.

A m9bet3 disponibiliza sua plataforma no estado em que se encontra, envidando seus melhores esforços para garantir sua disponibilidade e estabilidade. Contudo, a plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Falhas de conexão à internet ou instabilidade de rede do lado do usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma;
• Conteúdo de sites terceiros acessados por meio de links eventualmente presentes na plataforma.

A responsabilidade total da m9bet3 perante um usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do referido usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma m9bet3 — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, textos, imagens, layout, código-fonte, interfaces e materiais de marketing — é protegido por direitos de propriedade intelectual e constitui propriedade exclusiva da m9bet3 ou de seus licenciantes.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da m9bet3. O uso não autorizado constitui infração aos direitos da plataforma e poderá sujeitar o infrator às sanções previstas na legislação brasileira aplicável.

A m9bet3 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última atualização.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação das alterações.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Na hipótese de contradição ou ambiguidade entre versões dos termos em idiomas diferentes, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa (pt-BR).